PT, PCdoB e PV protocolam ação no STF contra Lei da Dosimetria
Nova lei reduz a pena de condenados por envolvimento nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro
atualizado
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O Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Verde (PV) protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar os efeitos da Lei da Dosimetria, que reduz a pena de condenados por envolvimento nos atos antidemocráticos do 8 de Janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
.A nova lei foi promulgada nesta sexta-feira (8/5) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), após o Congresso Nacional derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto.
“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional. O bem jurídico protegido – a ordem democrática e as instituições do Estado de Direito – é pressuposto para a proteção de todos os demais bens jurídicos”, diz trecho da ação da Federação Brasil da Esperança.
A peça afirma ainda que, no caso do Poder Legislativo, “a impessoalidade impõe que a produção normativa seja orientada pelo interesse público, vedando-se a edição de leis que constituam privilégios odiosos ou perseguições disfarçadas”.
Na sessão conjunta para análise da derrubada do veto à Dosimetria, Alcolumbre fez uma manobra e retirou itens do PL que afrouxariam as regras de progressão de regime para outros crimes fora dos cometidos para o 8 de Janeiro, contradizendo o PL Antifacção, que endurece regras de progressão de regime..
Na ADI, os partidos sustentam que cada um dos Poderes não pode exorbitar seus limites.“Tendo presente que o veto integral ou parcial a um projeto de lei é expressão da manifestação de vontade e entendimento do Poder Executivo, não há possibilidade alguma, por inexistir qualquer previsão constitucional, do Poder Legislativo alterar o conteúdo do veto do presidente da República, inclusive por significar violação expressa à independência dos Poderes”, aponta a ação.
Os partidos também alegam que “a lei impugnada também é materialmente inconstitucional, uma vez que, seu conteúdo normativo é incompatível com as regras e princípios que regem a Carta de 1988”.Mais cedo, o presidente do PT, Edinho Silva, divulgou uma nota afirmando que a sigla e as legendas aliadas adotariam “medidas judiciais cabíveis”.
Segundo o dirigente, “a proposta representa um retrocesso no enfrentamento dos crimes contra a democracia e dos crimes gravíssimos“. “Os atos golpistas de 8 de janeiro foram ataques organizados contra a soberania do voto popular e contra o Estado Democrático de Direito”, disse Edinho.